Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
   

1. Processo nº:10739/2021
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ACERCA DOS AUTOS N° 9231/2021.
3. Responsável(eis):DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS - CPF: 00226983102
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS

6. DESPACHO Nº 1552/2021-RELT4

6.1. Trata-se de expediente apresentado pela Presidente da Câmara Municipal de Pugmil do Tocantins, Dayane Bezerra do Vale Dias, por meio do qual solicita prorrogação de prazo para se manifestar em resposta ao Despacho nº 1405/2021- RELT4, autos nº 9231/2021 – Expediente Processo de Acompanhamento.

6.2. Conforme se extrai da Informação nº 2176/2021-COCAR, o referido pedido foi protocolado dentro do prazo regimental concedido para apresentação de defesa, mesmo porque, segundo disposto no art. 204, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, a regra é a não prorrogação de prazo:

Art. 204 - O Tribunal manterá controle de prazos de diligências por meio de Sistema próprio. (NR) (Resolução Normativa nº 1, de 3 de maio de 2017, Boletim Oficial do TCE/TO de 09/05/2017).
§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis. 
(AC) (Resolução Normativa nº 2, de 10 de junho de 2020, Boletim Oficial do TCE /TO, nº 2561 de 16/06/2020).

6.3. Contudo, a fim de que não haja prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pelos motivos expostos, de forma excepcional e pautado no grau de complexidade a que se refere o § 2º do art. 204 do R.I/TCE, autorizo a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias.

6.4. Remeto o presente expediente à Coordenadoria do Cartório de Contas, para juntada deste Expediente aos autos nº 9231/2021, e consequente citação do requerente, para que apresente sua defesa, em exata sintonia ao prazo ora prorrogado.

Cumpra-se.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 30 do mês de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 30/11/2021 às 11:20:11, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 179621 e o código CRC 857D52A

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